Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação Fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Não há indicativo de que houve proposta efetiva de acordo pela autora com correspondente indício de aceitação pela ré, mas tão somente a recusa expressa da ré em aceitar o parcelamento da dívida vencida. Aliás, a respeito, dispõe o artigo Art. 314, do CC que «Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. ... (Continua)