Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, SUDAMERICA E MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA CHUBB SERVIÇOS S/A QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - SEGURO DE VIDA COLETIVO FACULTATIVO (LEI MUNICIPAL 239/1962) - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IV DO CC) -ADESÃO DA PARTE SERVIDORA NÃO COMPROVADA (NULIDADE DO CONTRATO ABSOLUTA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS E O MUNICÍPIO ESTIPULANTE - OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MATRIZ E DOCUMENTOS DE ANUÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS - VALOR ARBITRADO NO IMPORTE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DAS SEGURADORAS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE INSURGIU PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O

contrato bilateral decorre da vontade livre de ambas as partes. No entanto, o seguro de vida em grupo, no caso dos autos, sem a anuência do servidor, implica nulidade absoluta, uma vez que não há relação jurídica válida, conforme preceitua o Código Civil: «Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Recurso da parte reclamada - Chubb Seguros Brasil S/A conhecido e desprovido.... (Continua)