Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento/custeio do tratamento médico e insumos de que necessita o autor, sob a forma domiciliar (home care), nos exatos termos prescritos pelo profissional que acompanha o demandante, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que existe exclusão expressa para tratamento domiciliar - Descabimento - Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido... (Continua)