Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários - Insurgência da demandada. Honorários advocatícios - Segundo a posição do STJ, «No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes - No caso, o autor firmou contrato de prestação de serviços com a ré - Três funcionários da prestadora moveram reclamação trabalhistas contra a empregadora (ré) e o tomador do serviços (autor) - O condomínio, então, buscando resguardar seus direitos, segundo alega, requereu a consignação do valor devido do contrato em juízo - Porém, na circunstância, não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 335, do CC/02 - O simples fato de ter sido demandado em reclamação trabalhista, que sequer se sabe qual será o desate, não cria dúvida sobre o objeto do pagamento, tampouco a quem se deve pagar - Tecnicamente, esta demanda seria inadmissível - Em argumento de reforço (apenas para elucidar a causalidade), pelo enunciado da súmula 331, IV, do TST, parece que a pretendida consignação não influenciaria na eventual responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços (direitos que se pretendia resguardar) - Embora agora não se possa modificar a conclusão acerca da procedência do pedido (capítulo não questionado), é possível, a partir desses fatos, concluir que a apelante não deu causa à demanda - Sequer houve resistência ao pedido inicial, e nem mesmo se alega recusa em receber o valor - Assim, impossível condená-la ao pagamento de honorários. Sentença reformada no capítulo impugnado - Apelação provida.