Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela realização do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Sentenciado que concluiu o ensino médio antes do ingresso no estabelecimento prisional - Inviável a remição pleiteada. Recurso improvido.