Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - decisão acolheu a impugnação e reduziu o valor da multa - pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória - recurso de apelação interposto pela exequente - inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º e 1.015, parágrafo único do CPC - impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - erro grosseiro - recurso não conhecido