Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda ajuizada exclusivamente em face da concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviços. Matéria que não se insere na competência do Direito Privado. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do C. Órgão Especial e desta E. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)