Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VALOR MAJORADO. CANCELAMENTO DE CARTÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Configura-se falha na prestação do serviço a ausência de comprovação da contratação válida e da legitimidade de transações realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pelo consumidor, com descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)