Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMODATO DE IMÓVEL SEM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 

1. Apelação interposta com vistas à cassação da r. sentença que, em sede de julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos autorais de extinção do comodato c/c reintegração de posse e perdas e danos, sob o fundamento de inexistência de notificação extrajudicial do comodatário para constituição em mora.  ... (Continua)