Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0). Laudo médico prescrevendo tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Sentença de parcial procedência que levou em consideração a perícia produzida nos autos, excluindo tratamento de hidroterapia e musicoterapia e limitando a carga horária a 15 horas semanais. Insurgência das partes. Parte autora pugna pelo fornecimento de hidroterapia e musicoterapia, sem limitação na carga horária, prevalecendo a prescrição do médico assistente. Operadora alega a necessidade de reforma, buscando a exclusão do fornecimento de psicopedagogia, equoterapia e psicomotricidade. Negativa de cobertura integral indevida e abusiva. Prevalência do laudo do médico que acompanha a evolução do paciente, em detrimento da perícia produzida nos autos. Psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que se inserem como espécies de psicoterapias, incluídas no rol de tratamentos obrigatórios dos planos de saúde. Impossibilidade de limitação do custeio. Cobertura integral devida. Psicopedagogia. Ausência de obrigatoriedade do plano de saúde. Atividade que não guarda relação com o escopo do plano de saúde. Sentença reformada para constar a obrigatoriedade de fornecimento da hidroterapia e musicoterapia, mantendo a equoterapia e a psicomotricidade, excluindo a psicopedagogia. ... (Continua)