Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de que homologou acordo, mas indeferiu a expedição de carta de adjudicação/alienação, determinado que as partes regularizem o imóvel pelas vias próprias - Recurso dos coproprietários - Não acolhimento - Acordo entabulado em dissolução de condomínio de bem imóvel, em que uma parte adquire da outra a cota parte para solução do litígio - Inexistência de óbices à lavratura da escritura pública prevista no art. 108 do CC, devendo os interessados concluir os termos da transação, sem intervenção judicial - Sentença mantida - Recursos IMprovidos... (Continua)