Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJURIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Os delitos capitulados no oferecimento da queixa-crime foram àqueles previstos nos arts. 138, 139, 140 e 163, IV, todos do CP, os quais remontam sanção igual a 7 (sete) anos. ... ()
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