Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO PARA CONTRATAR COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA EM SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. O CONSUMIDOR NÃO TEVE PRÉVIO ESCLARECIMENTO ADEQUADO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE CELEBROU, POIS CASO TIVESSE INTEIRA COMPREENSÃO DA INSOLUBILIDADE DA DÍVIDA, JAMAIS O FARIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO «CONSIGNAÇÃO CARTÃO". PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA: 1) DESCONSTITUIR A DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO «CONSIGNAÇÃO CARTÃO, CONDENANDO O RÉU APELADO A RESTITUIR, EM DOBRO, TODO O VALOR DESCONTADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA APELADA REFERENTE A ESSA EPÍGRAFE, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, TUDO A PARTIR DA DATA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 2) DESCONSTITUIR A DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO DE «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS COMO SE FOSSE CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, PARA MANTER O VALOR DO SAQUE (R$ 3.986,23), MAIS OS JUROS NO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO EM QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO, COMO SE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOSSE, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO EXCEDENTE, EM DOBRO, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, A SER DEVIDAMENTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) CONDENAR O RÉU APELADO A INDENIZAR A AUTORA APELANTE, POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO; 4) INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; E, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA CONFORME PROFERIDA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)