Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, condenando a ré ao reembolso de despesas médicas e ao ressarcimento de hospital, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em casos de urgência/emergência e (ii) a limitação do reembolso de despesas médicas nos termos contratuais quando o autor opta por profissional fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de cobertura parcial temporária não prevalece em casos de urgência/emergência, conforme entendimento do STJ e legislação consumerista. 4. O reembolso de despesas médicas deve respeitar os limites contratuais quando o autor opta por profissional particular, havendo profissional na rede credenciada apto a atendê-lo, mesmo em casos de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial temporária não se aplica em situações de urgência/emergência. 2. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve respeitar os limites contratuais... (Continua)