Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TESTAMENTO PÚBLICO -

Abertura, registro e cumprimento - Ausência dos requisitos formais indispensáveis à validade do documento - Não configuração de julgamento «extra petita, pois a nulidade foi declarada com base em ausência de requisitos formais e não de conteúdo, que somente poderiam ser objeto de anulatória - Qualificação das testemunhas que figuram como parte do requisito de sua participação necessária no negócio jurídico - Testemunhas que detêm ligação com a família - Observância conjunta dos arts. 228, IV e V, e 1.864 do Código Civil - Manutenção das previsões de doações em razão de se tratar de simples menção de atos praticados como negócio «inter vivo e não como manifestação de última vontade gerando transmissão «causa mortis - Eventual discordância com doações que tenham sido concretizadas em instrumentos próprios e entendimento de afetação de legítima que devem ser pleiteados em ação própria, se assim desejarem os interessados - Recursos improvidos... (Continua)