Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). IPSEMG. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA-HOSPITALAR. LEGALIDADE E COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Roberto Torres de Paula, condenou o IPSEMG a fornecer serviço de internação domiciliar (home care). ... (Continua)