Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS COM REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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