Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Ré que não comprovou a inadimplência da autora no período cobrado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Insistente cobrança irregular evidenciada. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)