Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE 1.614/90 E DE 5.539/09. APLICAÇÃO DO PISO E INTERSTÍCIO DE 12%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou procedentes os pedidos de professora estadual aposentada para: a) imediata implementação do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) sobre o vencimento-base, com pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, com juros, correção monetária e reflexos legais; b) implantação definitiva do piso como vencimento-base e seus reflexos; c) pagamento das diferenças salariais retroativas. ... (Continua)