Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E SEGURO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por José Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. reconhecendo a regularidade das tarifas contratuais e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à concessão de justiça gratuita. ... ()
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