Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT, art. 844. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), razão pela qual as alterações introduzidas na CLT, no tocante à matéria, revelam-se aplicáveis ao caso dos autos. O MM. Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com fulcro na nova redação do CLT, art. 844, devido ao não comparecimento do reclamante à audiência, isentando-o ao pagamento de custas processuais. A isenção do recolhimento das custas na hipótese dos autos dependia da comprovação de motivo legalmente justificável que acarretou o não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do art. 844, §2º, in fine, da CLT, o que não se verificou do processado. Dá-se provimento ao recurso, para determinar o recolhimento das custas processuais pelo obreiro.... (Continua)