Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. MANTIDA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto do pronunciamento judicial que, nos autos da ação de cobrança, indeferiu os aclaratórios opostos pela parte ré, ora agravante, mantendo a decisão que inadmitiu os embargos de declaração opostos em face de mero despacho que determinou a manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito no prazo de cinco dias. ... (Continua)