Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA NÃO POLICIAL. FISCAL DE PERDAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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