Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (art. 16, DA LEI Nº. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - AMPLO CONHECIMENTO SOBRE A PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL, SENDO A PERMISSÃO UMA EXCEÇÃO - APELANTE QUE CONFIRMOU SABER QUE ERA ERRADO POSSUIR O OBJETO BÉLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO ERA DE SUA EMPREGADORA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO RÉU - PROPRIEDADE DE ARTEFATO BÉLICO QUE NÃO É EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL - ACUSADO QUE MANTEVE MUNIÇÕES SOB SUA GUARDA POR MESES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA - APELANTE PRESO NA POSSE DE DUAS MUNIÇÕES APTAS PARA USO, APÓS SER APONTADO POR EXTENSAS INVESTIGAÇÕES COMO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE MUNIÇÃO A UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DA REGIÃO - MAIOR OFENSIVIDADE DA AÇÃO E PERICULOSIDADE DA CONDUTA COMPROVADAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE DAS CORTES SUPERIORES - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA ESTIPULADOS EM SENTENÇA - ACOLHIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM TODAS AS FASES DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA E PENA DE MULTA ESTABELECIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL, PARA GUARDAR A PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.