Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELA EXECUTADA. FALECIMENTO DO AUTOR. DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da Lei 8.213/91, art. 112, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ... (Continua)