Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO E DE PROCEDIMENTO COM AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA EXCLUSÃO NO ESTATUTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL DO MUNICÍPIO EXCLUÍDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.