Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DAS AGRAVADAS QUE DECORRE DE PUBLICAÇÕES CONTENDO FATOS DESABONADORES À MORAL DAS RECORRIDAS, NO SITE DA EMPRESA META/INSTAGRAM, QUE FOI CRIADO PELA 1ª RÉ. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO QUE DECORRE PARA AS AGRAVADAS, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DE FATOS ALEGADAMENTE FALSOS QUE PODEM CONFIGURAR DANOS DE ORDEM MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA URL, NOS TERMOS Da Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL DO PERFIL A SER EXCLUÍDO QUE NÃO AFETA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA, HAJA VISTA QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, ALÉM DO ENDEREÇO DE E-MAIL, SÃO SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO E EXCLUSÃO DO RESPECTIVO PERFIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.