Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO DE PAR DE ÓCULOS E CONFECÇÃO DE LENTES DE GRAU. VÍCIO DE PRODUÇÃO AFASTADO PELA ANÁLISE TÉCNICA. CORRESPONDÊNCIA DO PRODUTO COM O RECEITUÁRIO MÉDICO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEFEITO DO PRODUTO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.