Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE REMUNERA SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE, PROSCRITA COBRANÇA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DESSA DATA. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO