Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1.124/STF. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. EXAÇÃO COMPLEMENTAR. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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