Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE  MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o réu é acusado de haver descumprido as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, pois, em um mesmo dia, efetuou diversas ligações telefônicas a ela, mesmo após intimado acerca da proibição de manter contato por qualquer meio de comunicação. A narrativa da vítima se mostrou coesa e verossímil, descrevendo todas as circunstâncias dos fatos delituosos. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação, e sequer que a vítima se sinta atemorizada. Demonstrada a prática, pelo réu, de fato típico. Prova suficiente à condenação. Sentença condenatória mantida. ... (Continua)