Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO.

autora alega que seu cartão de crédito foi utilizado de forma fraudulenta para compras não autorizadas. Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apela o banco réu alegando cerceamento de defesa e uso de cartão com chip e senha pessoal. Requer que a sentença seja alterada para julgar-se a demanda como improcedente; subsidiariamente, pede a redução dos danos morais. ... (Continua)