Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA ORTOGNÁTICA REQUERIDA POR CIRURGIÃO-DENTISTA ASSISTENTE DA USUÁRIA DO PLANO. JUNTA ODONTOLÓGICA INSTITUÍDA PELA OPERADORA RÉ QUE, NA FORMA PRECONIZADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 424/2017 DA ANS, CONFORME PREVISTO NO ENUNCIADO 24 DO III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ (CABE AO PROFISSIONAL DA SAÚDE ASSISTENTE, A PRESCRIÇÃO TERAPÊUTICA A SER ADOTADA. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO E O PRESCRITOR É GARANTIDA A DEFINIÇÃO DO IMPASSE ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS), DISCORDOU DE ALGUNS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELO CIRURGIÃO-DENTISTA QUE ASSISTE A PACIENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA COM O FIM DE OBRIGAR A OPERADORA A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. RELATÓRIO ODONTOLÓGICO QUE NÃO COMPROVA A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM O DECORRER DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO