Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITEM 17.25 DA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/2003. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei Complementar 116/2003, ao dispor sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, traz em seu anexo a lista de serviços tributáveis. Dentre as atividades arroladas para fins de incidência do tributo, o subitem 17.25, incluído pela Lei Complementar 157/2016, prevê a «Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).  ... (Continua)