Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO PAN S. A. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA COERCITIVA. 

A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS EM CONTA CORRENTE E NA FOLHA DE PAGAMENTO CONSTITUI MEIO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS EMPRÉSTIMOS, AO MENOS ATÉ APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE ADIMPLEMENTO, POIS A REPACTUAÇÃO INTEGRA TODAS AS CONTAS.... (Continua)