Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO FINANCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, DEVENDO SER APRECIADO COM O MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASOS DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA FALHA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM O PRIMEIRO RÉU E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE APENAS VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, ENSEJADORES DOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DOS VÍCIOS DO VEÍCULO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA, POSTO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE FOI DEFERIDA APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUANTO AO MÉRITO, APRESENTANDO ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS DE FORMA MINIMAMENTE SATISFATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA FINS PROFISSIONAIS DE MANEIRA PONTUAL, SEM INDICAÇÃO DE QUANTO TEMPO FICOU INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS AO 2º AUTOR, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO PELO 1º DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ADVINDOS DA NOTÓRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO VENDER UM VEÍCULO ADULTERADO, OSTENTANDO CONDIÇÕES MUITO INFERIORES ÀS ANUNCIADAS, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR E VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES EM FACE DO 2º RÉU E CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO 1º RÉU, NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO 2º RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.