Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - NULIDADES VERIFICADAS DE OFÍCIO - JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, CPC - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

De acordo com o princípio da congruência, ainda que dotado de amplos poderes processuais, o julgador não pode deixar de apreciar, na sua inteireza, o que foi pedido pelas partes, nem julgar acima ou de modo diferente do bem demandado, porque, mesmo dentro do processo, à parte incumbe indicar a matéria a ser julgada e exigir o enfrentamento judicial sobre a questão controvertida. É aplicável a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º, CPC, em sede de agravo de instrumento. A condenação ao pagamento das custas processuais implica tão somente na incidência da correção monetária sobre o valor devido, devendo ser decotados os moratórios. Os honorários de sucumbência serão calculados sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado da ação.... (Continua)