Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.

Nos termos do CTB, art. 44, «(...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais causados, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do acidente de trânsito. As notas fiscais emitidas por oficina especializada são provas suficientes dos valores despendidos para realização dos reparos decorrentes do sinistro.... (Continua)