Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO PELO GENITOR DA VÍTIMA. AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE FUNDAMENTADO EM PROVA NOVA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, A REVISÃO CRIMINAL NÃO É UM NOVO JULGAMENTO, MAS SIM UMA EXCEPCIONAL MEDIDA PARA CORRIGIR ERROS MANIFESTA E EVIDENTEMENTE CONTRÁRIOS À PROVA DOS AUTOS. NO PRESENTE CASO, A SIMPLES DECLARAÇÃO MANUSCRITA DA VÍTIMA, DATADA DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS APÓS OS FATOS, NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA INVALIDAR O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMBASOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O ACERVO PROBATÓRIO, FORMADO POR TESTEMUNHOS DA VÍTIMA, DE SUA MÃE, EXAMES PERICIAIS E RELATÓRIO PSICOLÓGICO, É CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. A PRESENTE AÇÃO PENAL NÃO SE DESTINA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS, DEVENDO SER REJEITADO O PEDIDO REVISIONAL QUANDO NÃO EVIDENCIADO ERRO MANIFESTO NA SENTENÇA OU NO JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.