Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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