Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que não determinou o cumprimento das obrigações principais e acessórias para transmissão de veículo automotor, não definiu o sujeito passivo para a quitação dos débitos tributários e não tributários e confirmou a incorreta sentença. Argumenta que a transmissão do bem móvel depende da quitação dos débitos e vistoria oficial pelo órgão de trânsito, que há impossibilidade de cumprimento da ordem judicial e que o acórdão deixou de enfrentar as temáticas da decadência e prescrição.  ... (Continua)