Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS/AULA NÃO REMUNERADAS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores decorrentes de horas/aula e horas/atividade supostamente não remuneradas, referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014. Na preliminar, pleiteou-se a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)