Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Danos morais e prestação de alimentos - Alegação de permanência indevida em carceragem por erro no cálculo da execução penal - Doenças que causam a incapacidade do autor decorrentes da permanência no sistema prisional - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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