Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -

Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - Se os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para comprovar o direito do autor, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.... (Continua)