Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Através da exceção de pré-executividade não se permite questionar o mérito da causa - o que seria totalmente incabível no curso da ação executiva - mas somente suscitar questões de ordem pública ou natureza processual que podem obstar o andamento do feito. ... (Continua)