Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Para os estabelecimentos com até 20 (vinte) trabalhadores não é obrigatória a anotação dos controles de jornada, de modo que, compete ao reclamante a prova dos fatos aduzidos na inicial, nos termos do art. 818, I da CLT, a fim de fazer a prova do seu direito, encargo do qual, caso concreto, não se desvencilhou na íntegra. Recurso ordinário da parte reclamante parcialmente provido no aspecto.... (Continua)