Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. art. 10, VIII E XI E art. 11, I DA LEI 8.429/92. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO, NÃO PREVISTA NOS CONTRATOS. PROJETO CENSO DO SERVIDOR E PROJETO RÉGUA, PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FRAUDES À LICITAÇÃO POR AÇÕES EM CONLUIO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO, TANTO PELA FRAUDE À LICITAÇÃO, QUANTO PELA SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DOS PROJETOS AO IBDT PELA FESP, TENDO AMBAS RETIDO VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE DOLO DOS AGENTES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PREVISTA NA LEI 14.230/2021 CONFIGURADA. ELEMENTO VOLITIVO ATESTADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.