Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA ENTRE 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E O 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA MESMA COMARCA ACERCA DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA LEI 11.340/06. AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADAS PELO INVESTIGADO EM DESFAVOR DA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06.
I. CASO EM EXAME:... ()
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