Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO TARDIA - NÃO CABIMENTO - PRECLUSAO.

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.... (Continua)