Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 832.8808.9532.3943

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto sem recolhimento de preparo - Prazo concedido para que a agravante apresentasse realizasse o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECID... ()

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